Diário da República

Lei n.º 45/2018

Diário da República n.º 154/2018, de 10 de agosto de 2018

2018-08-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 154/2018, de 10 de agosto de 2018 · Diário da República

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica