Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009

Diário da República n.º 84/2009, Série I de 2009-04-30

2009-04-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 84/2009, Série I de 2009-04-30 · Diário da República

Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007