Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2017/M

Diário da República n.º 44/2017, de 2 de março de 2017

2017-03-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 44/2017, de 2 de março de 2017 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do processo de receção e de utilização de donativos concedidos em consequência de acidentes graves ou catástrofes que ocorram na Região Autónoma da Madeira