Diário da República

Portaria n.º 52/2007

Diário da República n.º 6/2007, Série I de 2007-01-09

2007-01-09 · Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura · Diário da República n.º 6/2007, Série I de 2007-01-09 · Diário da República

Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação. Revoga a Portaria n.º 1143/2001 , de 27 de Setembro