Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/2009

Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02

2009-04-02 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 65/2009, Série I de 2009-04-02 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde