Diário da República

Decreto-Lei n.º 368/2007

Diário da República n.º 212/2007, de 5 de novembro de 2007

2007-11-05 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 212/2007, de 5 de novembro de 2007 · Diário da República

Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007 , de 4 de Julho