Diário da República

Decreto-Lei n.º 97/2026

Diário da República n.º 97/2026, de 20 de maio de 2026

2026-05-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 97/2026, de 20 de maio de 2026 · Diário da República

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026 , de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.