Diário da República

Decreto-Lei n.º 217/91

Diário da República n.º 136/1991, Série I-A de 1991-06-17

1991-06-17 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 136/1991, Série I-A de 1991-06-17 · Diário da República

Prevê a adopção de diversas medidas regulamentares sobre a rotulagem dos óleos vegetais refinados. Altera o Decreto-Lei n.º 343/88 , de 28 de Setembro