Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2007/M

Diário da República n.º 223/2007, de 20 de novembro de 2007

2007-11-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 223/2007, de 20 de novembro de 2007 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.º e no § 1.º do Decreto-Lei n.º 38 477, de 29 de Outubro de 1951