Diário da República
Decreto-Lei n.º 90/93
Diário da República n.º 70/1993, Série I-A de 1993-03-24
Altera o Decreto-Lei n.º 4/87, de 5 de Janeiro (estabelece normas relativas à instalação e utilização de centrais públicas de alarme)
Fonte: Diário da República · Abrir original