Lei n.º 15/79

Diário da República n.º 115/1979, de 19 de maio de 1979

1979-05-19 Assembleia da República Diário da República n.º 115/1979, de 19 de maio de 1979 Diário da República

Contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas

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