Declaração de Rectificação n.º 2/2001

Diário da República n.º 15/2001, Série I-A de 2001-01-18

2001-01-18 Presidência da República Diário da República n.º 15/2001, Série I-A de 2001-01-18 Diário da República

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 57-A/2000 , de 11 de Dezembro

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