Diário da República

Aviso n.º 342/96

Diário da República n.º 277/1996, Série I-A de 1996-11-29

1996-11-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 277/1996, Série I-A de 1996-11-29 · Diário da República

Torna público ter Portugal designado o Registo Nacional de Pessoas Colectivas como autoridade competente para efeitos de aplicação do artigo 3.º, n.º 1, da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais