Diário da República

Despacho Normativo n.º 8/93

Diário da República n.º 32/1993, Série I-B de 1993-02-08

1993-02-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 32/1993, Série I-B de 1993-02-08 · Diário da República

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 39/92 , de 20 de Agosto, que aprova, para ratificação, as emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono