Diário da República
Portaria n.º 99/2000
Diário da República n.º 45/2000, Série I-B de 2000-02-23
Estabelece restrições à pesca com ganchorra na zona sul. Revoga a Portaria n.º 281-A/97 , de 30 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 923/98 , de 22 de Outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original