Diário da República
Portaria n.º 322/2013
Diário da República n.º 210/2013, de 30 de outubro de 2013
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República · Abrir original