Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2015

Diário da República n.º 94/2015, de 15 de maio de 2015

2015-05-15 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 94/2015, de 15 de maio de 2015 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005 , de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005 , de 20 de setembro, que aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP