Diário da República

Lei n.º 14-A/2012

Suplemento do Diário da República n.º 65/2012

2012-03-30 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 65/2012 · Diário da República

Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85 , de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira