Diário da República

Decreto-Lei n.º 69/2008

Diário da República n.º 73/2008, Série I de 2008-04-14

2008-04-14 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 73/2008, Série I de 2008-04-14 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/33/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005