Diário da República

Aviso n.º 380/2007

Diário da República n.º 250/2007, de 28 de dezembro de 2007

2007-12-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 250/2007, de 28 de dezembro de 2007 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 16 807, de 29 de Novembro de 2007, ter a Eslovénia depositado em 22 de Novembro de 2007 o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 8 de Dezembro de 2004