Diário da República
Decreto-Lei n.º 179/2000
Diário da República n.º 183/2000, Série I-A de 2000-08-09
Regulamenta a Lei n.º 3/2000, de 20 de Março, estabelecendo as regras relativas ao concurso público destinado a seleccionar juristas de comprovada idoneidade, competência e experiência profissional para o exercício temporário de funções de juiz nos tribunais de 1.ª instância
Fonte: Diário da República · Abrir original