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Processo C-676/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2019. Oana Mădălina Călin contra Direcţia Regională a Finanţelor Publice Ploieşti – Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Dâmboviţa e o...

2019-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0676

Processo C-676/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2019. Oana Mădălina Călin contra Direcţia Regională a Finanţelor Publice Ploieşti – Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Dâmboviţa e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploieşti.