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Processo T-303/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de abril de 2024. Tsakiris AE Paragogis & Emporias Trofimon contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2024-04-24 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ0303

Processo T-303/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de abril de 2024. Tsakiris AE Paragogis & Emporias Trofimon contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Le Petit Déjeuner TSAKIRIS FAMILY — Marca figurativa nacional anterior TSAKIRIS CHIPS — Ofensa ao prestígio — Utilização injustificada — Artigo 8.°, n.° 5, e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.