Diário da República
Aviso n.º 252/2006
Diário da República n.º 24/2006, Série I-A de 2006-02-02
Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980, com uma declaração
Fonte: Diário da República · Abrir original