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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Lietuvos autorių teisių gynimo asociacijos agentūra (LATGA-A) contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de abril de 2013. Lietuvos autorių teisių gynimo asociacijos agentūra (LATGA-A) contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais através da Internet, de satélite e de retransmissão por cabo — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência. Processo T‑419/08.
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