Diário da República

Lei n.º 23/2014

Diário da República n.º 81/2014, de 28 de abril de 2014

2014-04-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 81/2014, de 28 de abril de 2014 · Diário da República

Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013 , de 16 de maio