Diário da República
Decreto-Lei n.º 117/2014
Diário da República n.º 149/2014, de 5 de agosto de 2014
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011 , de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios
Fonte: Diário da República · Abrir original