Diário da República
Decreto-Lei n.º 398/87
Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31
Actualiza a tabela de taxas devidas pela emissão de passaporte
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 300/1987, 2º Suplemento, Série I de 1987-12-31
Actualiza a tabela de taxas devidas pela emissão de passaporte
Fonte: Diário da República · Abrir original