Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2026

Diário da República n.º 98/2026, de 21 de maio de 2026

2026-05-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 98/2026, de 21 de maio de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos que facilitem a extração de animais de companhia dos cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro.