Lei n.º 2/2013

Diário da República n.º 7/2013, de 10 de janeiro de 2013

2013-01-10 Assembleia da República Diário da República n.º 7/2013, de 10 de janeiro de 2013 Diário da República

Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

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