Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/2008

Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-07

2008-03-07 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 48/2008, Série I de 2008-03-07 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos