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Processo C-723/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2024. Citadines Betriebs GmbH contra MPLC Deutschland GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München...

2024-04-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0723

Processo C-723/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de abril de 2024. Citadines Betriebs GmbH contra MPLC Deutschland GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.