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Processo C-148/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Septembro de 2011. Reino da Bélgica contra Deutsche Post AG e DHL International...

2011-09-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0148

Processo C-148/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Septembro de 2011. Reino da Bélgica contra Deutsche Post AG e DHL International. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 88.º, n.º 3, CE - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Conceito de ‘dúvidas’ - Serviços de interesse económico geral. Processo C-148/09 P.