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Processo C-530/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022. « EUROAPTIEKA » SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa...

2022-12-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0530

Processo C-530/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de dezembro de 2022. « EUROAPTIEKA » SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 86.°, n.° 1 — Conceito de “publicidade dos medicamentos” — Artigo 87.°, n.° 3 — Utilização racional dos medicamentos — Artigo 90.