Diário da República

Lei n.º 1/2020

Diário da República n.º 9/2020, de 14 de janeiro de 2020

2020-01-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 9/2020, de 14 de janeiro de 2020 · Diário da República

Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018 , de 20 de agosto