Diário da República

Declaração de Retificação n.º 22/2026/1

Diário da República n.º 117/2026, de 19 de junho de 2026

2026-06-19 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 117/2026, de 19 de junho de 2026 · Diário da República

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2026 , de 27 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2026.