Diário da República
Resolução n.º 26/80
Diário da República n.º 32/1980, Série I de 1980-02-07
Determina a todas as secretarias-gerais, direcções-gerais e inspecções-gerais, bem como aos restantes serviços e organismos do Estado ou dependentes da tutela do Governo, incluindo empresas públicas, o envio aos respectivos Ministérios, no prazo de trinta dias a contar da presente resolução, de uma nota sumária de todos os inquéritos, sindicâncias, averiguações e processos administrativos de natureza semelhante, não exclusivamente individuais, que se encontrem pendentes
Fonte: Diário da República · Abrir original