Diário da República

Portaria n.º 83/92

Diário da República n.º 32/1992, Série I-B de 1992-02-07

1992-02-07 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 32/1992, Série I-B de 1992-02-07 · Diário da República

Regulamenta os processos de atribuição de indemnizações compensatórias e os prazos de inscrição para a campanha de 1992 e de reclamação para a campanha de 1991. Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 210/90, de 21 de Março, e a Portaria n.º 201/91, de 12 de Março