Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M

Diário da República n.º 14/2023, de 19 de janeiro de 2023

2023-01-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 14/2023, de 19 de janeiro de 2023 · Diário da República

Estabelece a organização e o funcionamento do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022 , de 14 de janeiro