Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2020

Diário da República n.º 141/2020, de 22 de julho de 2020

2020-07-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 141/2020, de 22 de julho de 2020 · Diário da República

Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental