Diário da República

Decreto-Lei n.º 177/2007

Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007

2007-05-08 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 88/2007, de 8 de maio de 2007 · Diário da República

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/50/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 96/48/CE , do Conselho, de 23 de Julho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e a Directiva n.º 2001/16/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional, no respeitante ao regime jurídico da realização da interoperabilidade do sistema ferroviário convencional no território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril