Diário da República

Decreto-Lei n.º 24/99

Diário da República n.º 23/1999, de 28 de janeiro de 1999

1999-01-28 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 23/1999, de 28 de janeiro de 1999 · Diário da República

Revoga o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 182/95 , de 27 de Julho, que estabeleceu as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional