Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2002
Diário da República n.º 79/2002, Série I-A de 2002-04-04
Aprova, para adesão, a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, aberta à assinatura no Panamá em 30 de Janeiro de 1975
Fonte: Diário da República · Abrir original