Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2010

Diário da República n.º 111/2010, Série I de 2010-06-09

2010-06-09 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 111/2010, Série I de 2010-06-09 · Diário da República

Altera os indicadores comuns de segurança e os métodos comuns de cálculo dos custos dos acidentes ferroviários, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, e transpõe a Directiva n.º 2009/149/CE, da Comissão, de 27 de Novembro