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Processo C-507/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de setembro de 2022. Puma SE e o. contra Comissão Europeia...
Processo C-507/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de setembro de 2022. Puma SE e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname — Execução do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14 — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Competência ratione temporis — Princípio da não discriminação.
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