Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 3/2002

Diário da República n.º 29/2002, Série I-B de 2002-02-04

2002-02-04 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 29/2002, Série I-B de 2002-02-04 · Diário da República

Classifica um conjunto de albufeiras de águas públicas em albufeiras protegidas ou de utilização livre que deverão ser objecto de planos de ordenamento de acordo com o Decreto Regulamentar n.º 2/88 , de 10 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 37/91 , de 23 de Janeiro