Diário da República

Portaria n.º 198/2022

Diário da República n.º 144/2022, de 27 de julho de 2022

2022-07-27 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 144/2022, de 27 de julho de 2022 · Diário da República

Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.