Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 157/2026

Diário da República n.º 115/2026, de 17 de junho de 2026

2026-06-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 115/2026, de 17 de junho de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo o reforço das medidas de prevenção e combate ao abuso de poder e à violência por parte de elementos das forças de segurança.