Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2023/M

Diário da República n.º 6/2023, de 9 de janeiro de 2023

2023-01-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 6/2023, de 9 de janeiro de 2023 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M , de 25 de junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M , de 29 de julho, criando o anexo ao diploma ou certificado