Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 6-A/2019

Suplemento do Diário da República n.º 3/2019

2019-01-04 Finanças Suplemento do Diário da República n.º 3/2019 Diário da República

Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO 2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto

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